Quais direitos trabalhistas devidos ao funcionário demitido SEM JUSTA CAUSA neste período de pandemia do Coronavírus?
O estado de calamidade pública não altera em nada as demissões imotivadas por parte das empresas, mesmo as ocorridas durante o surto do Coronavírus. E mais, a Medida Provisória 927/2020 sequer tratou dessas demissões, já que o intuito era manter o emprego.
As verbas trabalhistas de quem é dispensado sem justa causa, mesmo no período crítico são:
-Saldo dos dias trabalhados no mês da demissão;
-Aviso prévio indenizado, caso o patrão não dê a possibilidade de o empregado cumprir;
-Férias vencidas, se o empregado tinha direito às férias e não chegou a usufruir;
-Férias proporcionais;
-Décimo terceiro vencido, de ano (s) anterior (es) à demissão, se houver;
-Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão;
-Levantamento do saldo total do FGTS;
-Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
-Se preencher os requisitos, habilitação no seguro-desemprego.
-Multa no valor de um salário do empregado, caso a demissão ocorra no período de 30 dias antes da data da correção do salário do trabalhador (art. 9º da Lei 7.238/84).
Além disso, pode haver direitos “escondidos” na Convenção Coletiva da categoria, que é um documento assinado entre sindicato dos trabalhadores e sindicato das empresas, o qual prevê direitos para uma determinada categoria.
Qual o prazo para o pagamento da rescisão?
O prazo para pagamento é de 10 dias corridos, à contar do último dia de trabalho, independente se o aviso foi trabalhado ou indenizado, conforme art. 477, § 6º da CLT.
E se o prazo não for respeitado?
Se o prazo de 10 dias do artigo 477, § 6º da CLT não for respeitado, o empregador deverá arcar com uma multa no valor de um salário do empregado.
O patrão pode parcelar o pagamento da rescisão?
Não há possibilidade do parcelamento do pagamento de verbas rescisórias sem autorização judicial. Se isso ocorrer, o patrão poderá arcar com uma multa no valor de um salário do empregado, já que estaria desrespeitando o artigo 477 da CLT, que estipula quitação das obrigações em 10 dias.
O que você achou desse conteúdo?
Esperamos seu feedback nos comentários e que você volte sempre para conferir mais informações para crescer seu negócio.
Sobre o Autor:
Teófilo Soares
CEO & FOUNDER
O Diretor Presidente do Grupo TS7, Teófilo Soares, é Professor Universitário, com MBA em Contabilidade Controladoria e Finanças, atuando há mais de 23 anos como consultor e palestrante em Gestão Contábil, Fiscal e Tributária e há quase uma década atua no magistério superior nos cursos de graduação e pós-graduação na área contábil, com dezenas de cursos de aperfeiçoamento nas melhores escolas de negócios de São Paulo.