Quais direitos trabalhistas devidos ao funcionário demitido SEM JUSTA CAUSA neste período de pandemia do Coronavírus?

O estado de calamidade pública não altera em nada as demissões imotivadas por parte das empresas, mesmo as ocorridas durante o surto do Coronavírus. E mais, a Medida Provisória 927/2020 sequer tratou dessas demissões, já que o intuito era manter o emprego.

As verbas trabalhistas de quem é dispensado sem justa causa, mesmo no período crítico são:

-Saldo dos dias trabalhados no mês da demissão;

-Aviso prévio indenizado, caso o patrão não dê a possibilidade de o empregado cumprir;

-Férias vencidas, se o empregado tinha direito às férias e não chegou a usufruir;

-Férias proporcionais;

-Décimo terceiro vencido, de ano (s) anterior (es) à demissão, se houver;

-Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão;

-Levantamento do saldo total do FGTS;

-Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;

-Se preencher os requisitos, habilitação no seguro-desemprego.

-Multa no valor de um salário do empregado, caso a demissão ocorra no período de 30 dias antes da data da correção do salário do trabalhador (art. 9º da Lei 7.238/84).

Além disso, pode haver direitos “escondidos” na Convenção Coletiva da categoria, que é um documento assinado entre sindicato dos trabalhadores e sindicato das empresas, o qual prevê direitos para uma determinada categoria.

Qual o prazo para o pagamento da rescisão?

O prazo para pagamento é de 10 dias corridos, à contar do último dia de trabalho, independente se o aviso foi trabalhado ou indenizado, conforme art. 477, § 6º da CLT.

E se o prazo não for respeitado?

Se o prazo de 10 dias do artigo 477, § 6º da CLT não for respeitado, o empregador deverá arcar com uma multa no valor de um salário do empregado.

O patrão pode parcelar o pagamento da rescisão?

Não há possibilidade do parcelamento do pagamento de verbas rescisórias sem autorização judicial. Se isso ocorrer, o patrão poderá arcar com uma multa no valor de um salário do empregado, já que estaria desrespeitando o artigo 477 da CLT, que estipula quitação das obrigações em 10 dias.

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