Sancionada Lei federal 13.988/2020, que trata dos acordos entre a União e seus devedores

Como forma de fazer frente à crise social e econômica a Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, assim como, os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, sejam estes de natureza tributária ou não tributária.

Trata-se de uma boa oportunidade para quem possui débitos Federais, vejamos alguns benefícios:

1- Descontos em multas, nos juros e nos encargos legais a serem transacionados.
2- Oferecimento de prazos e formas de pagamentos especiais.
3- Oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e constrições.
4- É permitida ainda a utilização de mais de uma dessas alternativas.
5- Dependendo do caso concreto a transação pode atingir uma redução máxima de até 70% do valor total dos créditos a serem transacionados.
6- O parcelamento pode ter o prazo máximo de quitação de até 145 meses.
7- Haverá uma proposta de transação por adesão, estando aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nas hipóteses e condições a serem divulgadas.
8- A transação por adesão para o contencioso tributário de pequeno valor (aquele cujo lançamento fiscal não supere 60 (sessenta) salários mínimos) trará os benefícios da concessão de desconto (limite máximo de 50% do valor total do crédito).
9- O prazo, por sua vez, pode ser de até 60 (sessenta) meses, podendo também ser adotadas formas de pagamento especiais, incluídos diferimento e moratória.

Apenas a análise profissional do caso específico poderá apontar qual a estratégia mais benéfica a ser adotada. Portanto, procure um profissional habilitado.

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Sobre o Autor:

Teófilo Soares

CEO & FOUNDER 

O Diretor Presidente do Grupo TS7, Teófilo Soares, é Professor Universitário, com MBA em Contabilidade Controladoria e Finanças, atuando há mais de 23 anos como consultor e palestrante em Gestão Contábil, Fiscal e Tributária e há quase uma década atua no magistério superior nos cursos de graduação e pós-graduação na área contábil, com dezenas de cursos de aperfeiçoamento nas melhores escolas de negócios de São Paulo.